1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Pay365, operada por Hotpay Pagamentos Ltda (doravante “Pay365”), você declara ter lido, compreendido e aceitar integralmente estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer condição aqui descrita, não deverá utilizar a plataforma.

2. Base Legal e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

3. Objeto da Plataforma

A Pay365 disponibiliza uma infraestrutura tecnológica para processamento de pagamentos, gestão de cobranças e soluções de recebimento, podendo incluir, entre outros:

• processamento de pagamentos via PIX, cartões e outros meios habilitados;
• emissão e gestão de cobranças e relatórios financeiros;
• ferramentas de integração com sites, aplicações e automações de terceiros.

4. Cadastro, Conta e Segurança

• Você declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil para contratar.
• É responsável por fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro e sempre que solicitado.
• O login e a senha são de uso pessoal e intransferível; qualquer atividade realizada com suas credenciais será presumida como feita por você.
• Você deve notificar imediatamente a Pay365 sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança da sua conta.

5. Uso Adequado e Atividades Proibidas

É expressamente vedada a utilização da plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos, incluindo, mas não se limitando a:

• atividades relacionadas a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou fraude;
• comercialização de produtos ou serviços proibidos por lei ou por políticas dos meios de pagamento;
• envio de spam, conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• tentativas de engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou acesso não autorizado a sistemas.

A Pay365 poderá, a seu critério, suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

6. Tarifas, Repasses e Responsabilidades Comerciais

• As tarifas e taxas de serviços são informadas na plataforma ou em contratos específicos, podendo ser atualizadas mediante aviso prévio.
• Você é o único responsável pela relação comercial com seus clientes finais, incluindo emissão de notas fiscais, suporte e cumprimento de ofertas.
• A Pay365 atua como intermediadora de pagamentos, não sendo parte nas relações de consumo entre você e seus clientes.

7. Limitação de Responsabilidade

• A Pay365 envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
• Salvo nos casos previstos em lei, a Pay365 não responde por lucros cessantes, perdas de receita, danos indiretos, acidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou indisponibilidade da plataforma.
• Eventuais responsabilidades da Pay365, quando reconhecidas, serão limitadas ao montante de tarifas efetivamente pagas pelo usuário à plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo código-fonte, layouts, marcas, logotipos, textos e ilustrações, pertencem à Pay365 ou a terceiros licenciantes. É proibida qualquer reprodução, modificação, distribuição ou exploração econômica sem autorização prévia e por escrito.

9. Alterações dos Termos

A Pay365 poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais. As versões atualizadas serão publicadas na plataforma, com indicação da data de vigência. O uso continuado após a publicação das alterações será interpretado como aceitação dos novos termos.

10. Contato e Foro

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, você poderá entrar em contato pelos canais oficiais informados na plataforma. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Pay365, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvados os casos de competência específica prevista em lei.

1. Controladora dos Dados

A Hotpay Pagamentos Ltda, responsável pela operação da Pay365, atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Dados Pessoais Coletados

Podemos coletar e tratar, de forma direta ou por meio de parceiros, as seguintes categorias de dados:

• Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail.
• Dados de conta: login, senha (armazenada de forma segura), histórico de acessos.
• Dados financeiros: dados bancários necessários para repasses e liquidações (quando informados por você).
• Dados de transações: valores, datas, descrição de cobranças, status de pagamentos.
• Dados técnicos: endereço IP, identificadores de dispositivo, registros de acesso e logs de segurança.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

Os dados pessoais são utilizados para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais da LGPD:

• Prestação dos serviços de intermediação de pagamentos e funcionalidades da plataforma (execução de contrato).
• Verificação de identidade, prevenção à fraude, segurança da informação e cumprimento de obrigações legais e regulatórias (obrigações legais e legítimo interesse).
• Atendimento ao usuário, comunicações operacionais sobre a conta e suporte técnico (execução de contrato e legítimo interesse).
• Envio de comunicações de marketing e novidades, quando autorizado (consentimento, com possibilidade de revogação a qualquer tempo).

4. Compartilhamento de Dados

Seus dados poderão ser compartilhados, estritamente dentro das finalidades acima, com:

• instituições financeiras, provedores de serviços de pagamento e parceiros de liquidação;
• prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem, e-mail e ferramentas de segurança da informação;
• órgãos reguladores, autoridades fiscais, policiais ou judiciárias, quando houver obrigação legal ou ordem válida;
• empresas do mesmo grupo econômico, quando necessário para suporte operacional ou melhoria de serviços.

5. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo controle de acessos, criptografia quando aplicável, registro de logs e políticas internas de segurança.

6. Direitos do Titular de Dados

Nos termos da LGPD, você pode exercer, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável;
• eliminação de dados tratados com base no consentimento, salvo hipóteses legais de retenção;
• informação sobre compartilhamentos e sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, bem como sobre as consequências dessa negativa;
• revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nessa hipótese.

7. Retenção e Armazenamento

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os prazos legais e regulatórios aplicáveis, inclusive aqueles relacionados às obrigações fiscais, contábeis e de prevenção à lavagem de dinheiro.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, lembrar preferências e realizar análises de uso. Você pode gerenciar as preferências de cookies no seu navegador, ciente de que algumas funcionalidades podem ser impactadas.

9. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, regulatórias ou de negócios. A versão vigente será sempre aquela disponibilizada na plataforma, com indicação da data de última atualização.

10. Canal de Contato com o Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos como titular de dados ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de informações pessoais, você poderá entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail suporte@aceleradorweb.com.br ou demais canais oficiais da Pay365.